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Constituição Federal e Leis
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Arts. 196-200
LEI 8.080, 19/11/90
SUS
LEI 8.142, 22/12/90
Participação da Comunidade no SUS
Lei 8.689 27/07/93
Extinção INANPS e Criação do Sistema Nacional de Auditoria
LC 141, 13/01/12
Rateio dos Recursos para Saúde
Decretos Federais
DECRETO 1.651, 28/09/95
Sistema Nacional de Auditoria - SUS
DECRETO 7.508, DE 28/06/11
Regulamento SUS
DECRETO 7.827, DE 16/10/12
Orçamento Público em Saúde
Portarias Ministério da Saúde
PORTARIA MS/GM 2.048
3/9/2009
Aprova Regulamento do SUS
PORTARIA MS/GM 2.230
23/9/2009
Aplicação da Portaria 2.048/2009
PORTARIA MS/GM 399
22/02/2006
Pacto pela Saúde
PORTARIA MS/GM 699
30/03/2006
Diretrizes Pacto pela Saúde
PORTARIA MS/GM 161
21/01/2010
Protocolo de Cooperalção Entre Entes Públicos
PORTARIA MS/GM 1.580
19/07/2012
Afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou Assinatura de Termo de Compromisso
PORTARIA MS/GM 1.555
30/07/2013
Financiamento Componente Básico da Assistência Farmacêutica
PORTARIA MS/GM 3.410
30/12/2013
Contratualização de Hospitais
PORTARIA MS/GM 140
27/02/2014
Serviços de Oncologia
PORTARIA MS/GM 1.646
2/10/2015
CNES
PORTARIA MS/GM 111
28/01/2016
Programa Farmácia Popular do Brasil
PORTARIA MS/GM 825
25/04/2016
Atenção Domiciliar
PORTARIA MS/GM 2.567
25/11/2016
Participação Complementar da Iniciativa Privada REVOGADA
PORTARIA MS/SAS 1.302
1º/08/2017
Redefine os critérios para aquisição, recebimento, utilização, monitoramento, controle e gerenciamento de OPME. NOVO
PORTARIA MS/GM 2.001
03/08/2017
Altera Portaria MS/GM 1.555/2013 NOVO
Portarias de Consolidação Ministério da Saúde
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 01/2017
Direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS. NOVO
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 02/2017
Normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS. NOVO
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 03/2017
Normas sobre as Redes do SUS. NOVO
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 04/2017
Normas sobre Sistemas e os subsistemas do do SUS. NOVO
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 05/2017
Normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS. NOVO
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 06/2017
Normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS. NOVO
Resoluções MS
RESOLUÇÃO CNS/MS 338, DE 06/05/2004
Política Nacional de Assistência Farmacêutica
Resoluções CIT
RESOLUÇÃO CIT 01, DE 29/09/2011
Instituição das Regiões de Saúde
RESOLUÇÃO CIT 01, DE 17/01/2012
Diretrizes Nacionais da RENAME
RESOLUÇÃO CIT 02, DE 17/01/2012
Diretrizes Nacionais da RENASES
RESOLUÇÃO CIT 03, DE 30/01/2012
Normas Gerais e Fluxos COAP
RESOLUÇÃO CIT 04, DE 19/07/2012
Participação Tripartite e Sistemática do COAP
RESOLUÇÃO CIT 06, DE 25/08/2016
Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde
RESOLUÇÃO CIT 18, DE 27/07/2017
Banco de Preços em Saúde - BPS NOVO
RESOLUÇÃO CIT 20, DE 27/07/2017
Internalização do S-CODES e Cooperação NOVO
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