A Assessoria Técnica constitui unidade integrante da estrutura da Secretaria Adjunta de Atenção à Saúde - SAAS, formada por  servidores de áreas diversas de atuação com a função de assessoramento na área de gestão, tem por atribuição e competência prestar suporte técnico administrativo nas avaliações dos processos e demandas internas e externas submetidas ao Secretário Adjunto de Atenção à Saúde para apreciação e deliberação, conforme suas competências institucionais.

 

Em que pese não ser dotada de natureza jurídica, as manifestações proferidas pela Assessoria Técnica possuem respaldo nas normas e regulamentos existentes atinentes à matéria sob exame, em cumprimento ao artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assim como, manifestações das unidades/setores competentes por serem dotadas de fé-pública e respectivos documentos apresentados.

 

Nesse aspecto, demandando o assunto interpretação normativa e orientação jurídica, este deve ser submetidos à Diretoria Jurídica para manifestação no uso de suas atribuições institucionais e sobretudo funcionais, haja vista ser o setor investido de profissionais com competência legal e estatutária de assessoramento jurídico desta Secretaria de Estado de Saúde, em apoio às atuações da Procuradoria Geral do Estado do Acre – PGE/AC, órgão de assessoramento e consultoria do Estado.

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O posicionamento proferido pela Assessoria da SAAS possui natureza meramente administrativa e colaborativa.